Legislação

D.O. nº28855 de 22/10/2024
PORT 1.079-24 DESIG EM USUFRUTO DE FERIAS SPAT

D.O. nº28855 de 22/10/2024

PORT 1.080-24 DESIG FISCAL E SUPLENTE OBRAS

D.O. nº28855 de 22/10/2024
PORT 1.081-24 ALTERAÇÃO PORT 793-24 MATRIZ CURRUCULAR

PORTARIA Nº 1.080/2024/SEDUC-MT.

Dispõe sobre a designação dos servidores para exercerem as funções de Fiscal e Suplente dos convênios celebrados entre e a Secretaria de Estado de Educação e os Municípios do Estado de Mato Grosso-MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, considerando o disposto no Art. 45 e 53, da Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/CGE Nº 001/2015 de 27 de fevereiro de 2015, em vigor.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores relacionados no Anexo I desta Portaria, para exercerem as funções de FISCAL e SUPLENTE dos convênios celebrados entre e a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e os MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO-MT.

Art.2º - São obrigações do Fiscal do Convênio:

I- Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

II- Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III- Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

IV- No caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emitir ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido;

V-Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I

DRE	MUNICÍPIO (PREFEITURA)	Nº PROCESSO	Nº CONVÊNIO	FISCAL	SUPLENTE
DRE ALTA FLORESTA	APIACÁS	SEDUC-PRO-2024/44332	0517-2024	TAMILIS CRISTINE KRAMPITZ. MATRICULA: 332760	BRUNO HENRIQUE BRAZ MARSARI. MATRICULA: 344591
DRE BARRA DO GARÇAS	ÁGUA BOA	SEDUC-PRO-2024/55843	1135-2024	JOÃO OTÁVIO MENEZES PEREIRA MATRÍCULA: 344282	ABEL VINICIUS MACHADO CAETANO DA SILVA MATRÍCULA: 332761
DRE BARRA DO GARÇAS	ÁGUA BOA	SEDUC-PRO-2024/47374	0620-2024	JOÃO OTÁVIO MENEZES PEREIRA MATRÍCULA: 344282	ABEL VINICIUS MACHADO CAETANO DA SILVA MATRÍCULA: 332761
DRE BARRA DO GARÇAS	COCALINHO	SEDUC-PRO-2024/61868	1111-2024	JOÃO OTÁVIO MENEZES PEREIRA MATRÍCULA: 344282	ABEL VINICIUS MACHADO CAETANO DA SILVA MATRÍCULA: 332761
DRE CONFRESA	NOVO SANTO ANTÔNIO	SEDUC-PRO-2024/42717	0522-2024	CARLOS DA SILVA RODRIGUES JUNIOR MATRÍCULA: 341868.	JHONNEY WELTON JUNG NEGREIROS MATRÍCULA: 344076.
DRE CONFRESA	PORTO ALEGRE DO NORTE	SEDUC-PRO-2024/55154	1147-2024	CARLOS DA SILVA RODRIGUES JUNIOR MATRÍCULA: 341868.	JHONNEY WELTON JUNG NEGREIROS MATRÍCULA: 344076.
DRE CONFRESA	VILA RICA	SEDUC-PRO-2024/57730	0982-2024	CARLOS DA SILVA RODRIGUES JUNIOR MATRÍCULA: 341868.	JHONNEY WELTON JUNG NEGREIROS MATRÍCULA: 344076.
DRE JUÍNA	ARIPUANÃ	SEDUC-PRO-2024/55511	1117-2024	RENAN HENRIQUE DE ALMEIDA MEDEIROS MATRÍCULA: 340936	JUREMIR DA SILVA RAMOS MATRÍCULA: 304887.
DRE JUÍNA	COLNIZA	SEDUC-PRO-2024/55860	1110-2024	RENAN HENRIQUE DE ALMEIDA MEDEIROS MATRÍCULA: 340936	JUREMIR DA SILVA RAMOS MATRÍCULA: 304887.
DRE JUÍNA	JUÍNA	SEDUC-PRO-2024/57010	1113-2024	RENAN HENRIQUE DE ALMEIDA MEDEIROS MATRÍCULA: 340936	JUREMIR DA SILVA RAMOS MATRÍCULA: 304887.
DRE MATUPÁ	NOVA GUARITA	SEDUC-PRO-2024/37536	0465-2024	MAICON RIBEIRO SICHOSKI MATRÍCULA: 339562	GUILHERME CARDOSO DE SOUZA MATRÍCULA: 344077.
DRE METROPOLITANA	CHAPADA DOS GUIMARÃES	SEDUC-PRO-2023/52791 536625/2021	1684-2021	ALESSANDRA ARAÚJO DA SILVA MATRÍCULA: 238362	JEFFERSON SOUZA SILVA MATRÍCULA: 325924.
DRE METROPOLITANA	CHAPADA DOS GUIMARÃES	SEDUC-PRO-2023/105279 536622/2021	1687-2021	ALESSANDRA ARAÚJO DA SILVA MATRÍCULA: 238362	JEFFERSON SOUZA SILVA MATRÍCULA: 325924.
DRE METROPOLITANA	CHAPADA DOS GUIMARÃES	SEDUC-PRO-2023/13177 536628/2021	1690-2021	ALESSANDRA ARAÚJO DA SILVA MATRÍCULA: 238362	JEFFERSON SOUZA SILVA MATRÍCULA: 325924.
DRE METROPOLITANA	CHAPADA DOS GUIMARÃES	SEDUC-PRO-2023/18952 536623/2021	1831-2021	ALESSANDRA ARAÚJO DA SILVA MATRÍCULA: 238362	JEFFERSON SOUZA SILVA MATRÍCULA: 325924.
DRE METROPOLITANA	CHAPADA DOS GUIMARÃES	SEDUC-PRO-2023/54789 536621/2021	1680-2021	ALESSANDRA ARAÚJO DA SILVA MATRÍCULA: 238362	JEFFERSON SOUZA SILVA MATRÍCULA: 325924.
DRE METROPOLITANA	CHAPADA DOS GUIMARÃES	SEDUC-PRO-2023/103385 536630/2021	1698-2021	ALESSANDRA ARAÚJO DA SILVA MATRÍCULA: 238362	JEFFERSON SOUZA SILVA MATRÍCULA: 325924.
DRE METROPOLITANA	JANGADA	SEDUC-PRO-2023/67239 507798/2021	1810-2021	ALESSANDRA ARAÚJO DA SILVA MATRÍCULA: 238362	JEFFERSON SOUZA SILVA MATRÍCULA: 325924.
DRE METROPOLITANA	JANGADA	SEDUC-PRO-2023/67571 502753/2021	1722-2021	ALESSANDRA ARAÚJO DA SILVA MATRÍCULA: 238362	JEFFERSON SOUZA SILVA MATRÍCULA: 325924.
DRE METROPOLITANA	NOVA BRASILÂNDIA	SEDUC-PRO-2022/33899	0824-2022	ALESSANDRA ARAÚJO DA SILVA MATRÍCULA: 238362	JEFFERSON SOUZA SILVA MATRÍCULA: 325924.
DRE METROPOLITANA	PLANALTO DA SERRA	SEDUC-PRO-2024/56317	0469-2024	ALESSANDRA ARAÚJO DA SILVA MATRÍCULA: 238362	JEFFERSON SOUZA SILVA MATRÍCULA: 325924.
DRE METROPOLITANA	POCONÉ	SEDUC-PRO-2023/39089	0158-2023	ALESSANDRA ARAÚJO DA SILVA MATRÍCULA: 238362	JEFFERSON SOUZA SILVA MATRÍCULA: 325924.
DRE METROPOLITANA	POCONÉ	SEDUC-PRO-2024/57668	0533-2024	ALESSANDRA ARAÚJO DA SILVA MATRÍCULA: 238362	JEFFERSON SOUZA SILVA MATRÍCULA: 325924.
DRE METROPOLITANA	POCONÉ	SEDUC-PRO-2023/38897	0160-2023	ALESSANDRA ARAÚJO DA SILVA MATRÍCULA: 238362	JEFFERSON SOUZA SILVA MATRÍCULA: 325924.
DRE METROPOLITANA	POCONÉ	SEDUC-PRO-2024/58658	0536-2024	ALESSANDRA ARAÚJO DA SILVA MATRÍCULA: 238362	JEFFERSON SOUZA SILVA MATRÍCULA: 325924.
DRE METROPOLITANA	POCONÉ	SEDUC-PRO-2024/49482	0534-2024	ALESSANDRA ARAÚJO DA SILVA MATRÍCULA: 238362	JEFFERSON SOUZA SILVA MATRÍCULA: 325924.
DRE METROPOLITANA	POCONÉ	SEDUC-PRO-2024/27942	0093-2024	ALESSANDRA ARAÚJO DA SILVA MATRÍCULA: 238362	JEFFERSON SOUZA SILVA MATRÍCULA: 325924.
DRE METROPOLITANA	VÁRZEA GRANDE	SEDUC-PRO-2023/61813 544833/2021	2031-2021	ALESSANDRA ARAÚJO DA SILVA MATRÍCULA: 238362	JEFFERSON SOUZA SILVA MATRÍCULA: 325924.
DRE METROPOLITANA	VÁRZEA GRANDE	SEDUC-PRO-2023/85877 544835/2021	2032-2021	ALESSANDRA ARAÚJO DA SILVA MATRÍCULA: 238362	JEFFERSON SOUZA SILVA MATRÍCULA: 325924.
DRE PONTES E LACERDA	CONQUISTA D’OESTE	SEDUC-PRO-2024/59058	1206-2024	RAFAEL AQUINO GOIS MATRÍCULA: 339813	FELICIANO RODRIGUES PAMPLONA MATRÍCULA: 343648.
DRE PONTES E LACERDA	RONDOLÂNDIA	SEDUC-PRO-2024/45864	0690-2024	RAFAEL AQUINO GOIS MATRÍCULA: 339813	FELICIANO RODRIGUES PAMPLONA MATRÍCULA: 343648.
DRE PONTES E LACERDA	RONDOLÂNDIA	SEDUC-PRO-2024/50097	0868-2024	RAFAEL AQUINO GOIS MATRÍCULA: 339813	FELICIANO RODRIGUES PAMPLONA MATRÍCULA: 343648.
DRE PRIMAVERA DO LESTE	CAMPO VERDE	SEDUC-PRO-2023/114276 645722/2016	1377-2016	RAFAEL KRUEGEL LEITE MATRÍCULA: 347460.	LUCAS CARVALHO OLIVEIRA MATRÍCULA: 344524.
DRE PRIMAVERA DO LESTE	CAMPO VERDE	SEDUC-PRO-2023/91220 483418/2021	0716-2021	RAFAEL KRUEGEL LEITE MATRÍCULA: 347460.	LUCAS CARVALHO OLIVEIRA MATRÍCULA: 344524.
DRE PRIMAVERA DO LESTE	CAMPO VERDE	SEDUC-PRO-2023/17552 483434/2021	0714-2021	RAFAEL KRUEGEL LEITE MATRÍCULA: 347460.	LUCAS CARVALHO OLIVEIRA MATRÍCULA: 344524.
DRE PRIMAVERA DO LESTE	CAMPO VERDE	SEDUC-PRO-2022/138799 483438/2021	0722-2021	RAFAEL KRUEGEL LEITE MATRÍCULA: 347460.	LUCAS CARVALHO OLIVEIRA MATRÍCULA: 344524.
DRE PRIMAVERA DO LESTE	CAMPO VERDE	SEDUC-PRO-2023/92735 483435/2021	0696-2021	RAFAEL KRUEGEL LEITE MATRÍCULA: 347460.	LUCAS CARVALHO OLIVEIRA MATRÍCULA: 344524.
DRE PRIMAVERA DO LESTE	CAMPO VERDE	SEDUC-PRO-2023/112789 255839/2021	0587-2021	RAFAEL KRUEGEL LEITE MATRÍCULA: 347460.	LUCAS CARVALHO OLIVEIRA MATRÍCULA: 344524.
DRE PRIMAVERA DO LESTE	CAMPO VERDE	SEDUC-PRO-2023/105873 483432/2021	1588-2021	RAFAEL KRUEGEL LEITE MATRÍCULA: 347460.	LUCAS CARVALHO OLIVEIRA MATRÍCULA: 344524.
DRE PRIMAVERA DO LESTE	PARANATINGA	SEDUC-PRO-2023/16820 485081/2021	1745-2021	RAFAEL KRUEGEL LEITE MATRÍCULA: 347460.	LUCAS CARVALHO OLIVEIRA MATRÍCULA: 344524.
DRE PRIMAVERA DO LESTE	POXORÉU	SEDUC-PRO-2022/43788	0784-2022	RAFAEL KRUEGEL LEITE MATRÍCULA: 347460.	LUCAS CARVALHO OLIVEIRA MATRÍCULA: 344524.
DRE PRIMAVERA DO LESTE	POXORÉU	SEDUC-PRO-2022/43756	0816-2022	RAFAEL KRUEGEL LEITE MATRÍCULA: 347460.	LUCAS CARVALHO OLIVEIRA MATRÍCULA: 344524.
DRE PRIMAVERA DO LESTE	PRIMAVERA DO LESTE	SEDUC-PRO-2023/64581 495830/2020	0907-2020	RAFAEL KRUEGEL LEITE MATRÍCULA: 347460.	LUCAS CARVALHO OLIVEIRA MATRÍCULA: 344524.
DRE PRIMAVERA DO LESTE	PRIMAVERA DO LESTE	SEDUC-PRO-2023/63449 495831/2020	0908-2020	RAFAEL KRUEGEL LEITE MATRÍCULA: 347460.	LUCAS CARVALHO OLIVEIRA MATRÍCULA: 344524.
DRE PRIMAVERA DO LESTE	PRIMAVERA DO LESTE	SEDUC-PRO-2023/13564 495823/2020	0914-2020	RAFAEL KRUEGEL LEITE MATRÍCULA: 347460.	LUCAS CARVALHO OLIVEIRA MATRÍCULA: 344524.
DRE PRIMAVERA DO LESTE	PRIMAVERA DO LESTE	SEDUC-PRO-2023/63425 495896/2020	0913-2020	RAFAEL KRUEGEL LEITE MATRÍCULA: 347460.	LUCAS CARVALHO OLIVEIRA MATRÍCULA: 344524.
DRE PRIMAVERA DO LESTE	PRIMAVERA DO LESTE	SEDUC-PRO-2023/63351 495821/2020	0910-2020	RAFAEL KRUEGEL LEITE MATRÍCULA: 347460.	LUCAS CARVALHO OLIVEIRA MATRÍCULA: 344524.
DRE PRIMAVERA DO LESTE	PRIMAVERA DO LESTE	SEDUC-PRO-2023/45329	2178-2023	RAFAEL KRUEGEL LEITE MATRÍCULA: 347460.	LUCAS CARVALHO OLIVEIRA MATRÍCULA: 344524.
DRE PRIMAVERA DO LESTE	PRIMAVERA DO LESTE	SEDUC-PRO-2023/64634 495825/2020 183917/2021	0911-2020	RAFAEL KRUEGEL LEITE MATRÍCULA: 347460.	LUCAS CARVALHO OLIVEIRA MATRÍCULA: 344524.
DRE PRIMAVERA DO LESTE	SANTO ANTÔNIO DO LESTE	SEDUC-PRO-2023/14156 470435/2021	1505-2021	RAFAEL KRUEGEL LEITE MATRÍCULA: 347460.	LUCAS CARVALHO OLIVEIRA MATRÍCULA: 344524.
DRE PRIMAVERA DO LESTE	SANTO ANTÔNIO DO LESTE	SEDUC-PRO-2024/48855	0801-2024	RAFAEL KRUEGEL LEITE MATRÍCULA: 347460.	LUCAS CARVALHO OLIVEIRA MATRÍCULA: 344524.

Registre- se. Publique-se e Cumpra-se

Cuiabá, 21 de outubro de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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