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D.O. nº28855 de 22/10/2024
PORTARIA N.977/2024
D.O. nº28855 de 22/10/2024

PORTARIA N.980/2024

D.O. nº28855 de 22/10/2024
PORTARIA N.982/2024

Portaria n.º 980/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ANABEL BEATRIZ DE COL, matrícula 45574, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 1194/2024-139:

Averbem-se:11 meses e 8 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 19/09/2024 sob o Nº 23001170100109244.

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

16/12/1998 a 31/12/1998

15 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor

08/02/1999 a 31/12/1999

10 Meses e 23 Dias

Estado de mato Grosso

Professor

Obs.: Omitido o período de 16/02 a 15/12/1998, pois já esta consignado no sistema SEAP como tempo de serviço público estadual, portanto não havendo necessidade de ser averbado, conforme Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 17 de Outubro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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