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D.O. nº28216 de 31/03/2022
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D.O. nº28223 de 12/04/2022

PORTARIA 01/2022

D.O. nº28225 de 14/04/2022
PORTARIA CONJUNTA 027 2022 SEPLAG EMPAER

PORTARIA Nº 01/2022/UNISECOR/SEPLAG

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 134328/2015, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004.

CONSIDERANDO as deliberações da comissão processante, conforme ata de deliberação constante às fls. 252.

CONSIDERANDO a indicação do defensor dativo feito pela Secretaria Adjunta de Corregedoria Geral/CGE às fls. 254.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora KEZIA BARBOSA DA SILVA, matrícula 136094, lotada na Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, como defensora dativa da indiciada P. N. M. para, nessa condição, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 134328/2015 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 07 de abril de 2022.

João Antonio de F. Rocha e Silva

Presidente da Comissão

PAD nº 134328/2015

(original assinado)

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