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D.O. nº28854 de 21/10/2024
Portaria Fiscais nº135-2024-SAAF-SEFAZ - Contrato 50_2024_SAAF_SEFAZ
D.O. nº28856 de 23/10/2024

Port.016-2024 - PA .Prorroga Port.009.2024.PA COFAZ

D.O. nº28857 de 24/10/2024
Portaria nº 130 - 14.133 (1)

PORTARIA Nº 016/2024/PA/COFAZ/SEFAZ.

A CORREGEDORA FAZENDÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 19, Incisos VIII e XIX, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 729/2024.

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Considerando o pedido formulado pelo membro do Processo Administrativo, instituída pela Portaria nº 009/2024/PA/COFAZ/SEFAZ, encaminhado pelo Ofício nº 05355/2024/UNISECOR/SEFAZ, de 22/10/2024, devidamente fundamentado.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 009/2024/PA/COFAZ/SEFAZ, publicada no D.O.E em 28/08/2024, a prorrogação do prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 29/09/2024, para continuidade e conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE.

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá-MT, 22 de outubro de 2024.

LYDIA ROSA XAVIER BOMFIM

Corregedora Fazendária

(Assinado via SIGADOC)

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