Legislação

D.O. nº28856 de 23/10/2024
PORT 1.092-24 COMIS PERM DE RECEBIMENTO OBRAS

D.O. nº28856 de 23/10/2024

PORT 1.094-24 TELETRABALHO ANA CAROLINA P P MONTEIRO

D.O. nº28859 de 29/10/2024
PORT 1.112-24 CES ASS PEDAG VERONDINA

PORTARIA Nº 1.094/2024/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre autorização de adesão ao Regime de Teletrabalho.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 709, de 20 de dezembro de 2021, que estabelece a modalidade de teletrabalho como uma das formas de cumprimento da jornada de trabalho no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, o Decreto n° 1.413, de 20 de junho de 2022, e a Instrução Normativa n° 005/2022/SEPLAG, de 25 de julho de 2022;

CONSIDERANDO a avaliação realizada pela Coordenadoria de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Mato Grosso acerca das condições do/a dependente do/a requerente a adesão ao Regime de Teletrabalho.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a adesão ao Regime de Teletrabalho do/a servidor/a abaixo.

Servidor: ANA CAROLINA PILATI PORTES MONTEIRO

CPF: 027.***.071-**

Cargo: Técnica Administrativa Educacional

Unidade de lotação: Escola Estadual Professor Ulisses Cuiabano

Município: Cuiabá

Modalidade: Regime híbrido, sendo 04 (quatro) horas diárias presenciais e as demais em trabalho remoto

Período do teletrabalho: A partir da publicação do ato até o dia 31/12/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 22 de outubro de 2024.

ALAN RESENDE PORTO