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EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N.º 15.2024

Origem: Pagamento indenizatório - Processo n° SEDUC-PRO-2024/129759.

Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT.

Locador: Diocese de Primavera do Leste- Paranatinga

Objeto: Pagamento indenizatório em substituição à reforma sob a entrega do imóvel, localizada Avenida Principal, s/n, Distrito de Cachoeira da fumaça, município de Novo São Joaquim/MT, para o funcionamento da Escola Estadual José de Alencar.

Valor total: R$ 32.089,61 (Trinta e dois mil e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos).

Fundamento Legal: Art. 149, da Lei nº 14.133/21.

Cuiabá, 22 de outubro de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)