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EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N.º 09.2024

Origem: Pagamento indenizatório - Processo n° SEDUC-PRO-2024/113251.

Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT.

Locador: Nina Chabalin.

Objeto: Pagamento indenizatório em substituição à reforma sob a entrega do imóvel, localizada na Rua 11, quadra 53, casa 26/27, Bairro Pedra 90,  Cuiabá/MT para o funcionamento das salas anexas da Escola Estadual Mario de Castro localizada no município de Cuiabá.

Valor total: R$ 65.632,03 (Sessenta e cinco mil seiscentos e trinta e dois reais e três centavos)

Fundamento Legal: Art. 149, da Lei nº 14.133/21.

Cuiabá, 22 de outubro de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)