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D.O. nº28855 de 22/10/2024
Portaria nº 1.368/2024/SEMA/MT
D.O. nº28856 de 23/10/2024

Portaria n. 1312.2024.UNISECO.SEMA

D.O. nº28856 de 23/10/2024
Portaria nº 1.374/2024/SEMA/MT

PORTARIA Nº 1312/2024/UNISECO/SEMA

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017 - Portaria nº 1276/2023/SEMA/MT e Portaria/SEMA/00087/2024.

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação para conclusão dos trabalhos do PAD nº. 002/2023/SEMA, referente ao processo SEMA-PRO-2023/35709;

Considerando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogação do processo SEMA-PRO-2023/35709, por mais 60 (sessenta) dias com base no artigo 75, § 1º, da Lei Complementar nº. 207, de 29/12/2004 e suas alterações, com efeitos a partir do dia 04/10/2024;

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 21 de outubro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Portaria nº 1276/2023/SEMA/MT de 14/12/2023

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídrico

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