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D.O. nº28856 de 23/10/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 163/2024
D.O. nº28856 de 23/10/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 79/2024

D.O. nº28856 de 23/10/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 245/2024

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/32064

COMPROMISSÁRIO:JRA COMÉCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ:10.807.922/0002-40, residente e domiciliado(a), na Rodovia Emanuel Pinheiro, KM 008,S/N, Jardim Vitoria, Cuiabá-MT, CEP: 78.055-733, localizado na Comarca de Cuiabá.

COMPROMITENTE:MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO:R$ 3.250,13 ( três mil, duzentos e cinco reais e treze centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 3ª  “O valor de R$ 3.250,13 ( três mil, duzentos e cinco reais e treze centavos), equivalente a 13,46 UPF/MT será pago mediante depósito na conta vinculada ao cumprimento do TAC, em 1 (uma) parcela de 13,46 UPF/MT, de acordo com a UPF/MT do mês que for efetuado o pagamento”. Do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 79/SEMA/2024, referente ao processo administrativo nº 1238/2021, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 53640/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 27 de setembro de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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