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D.O. nº28772 de 27/06/2024
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D.O. nº28856 de 23/10/2024

RESOLUÇÃO 258/2024

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RESOLUÇÃO N° 258/2024

Altera a Resolução nº 257/2024, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vila Rica - MT e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Vila Rica - MT, Vereador Divino Eterno Batista dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e Ele Promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Suprime o § Único, adita o § 1º e § 2º e altera a redação do Inciso XIII do Art. 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal, passando a vigorar com as seguintes redações:

Art. 32 - Compete a Mesa:

XIII - determinar, ao término da legislatura, após tramitarem, sem apreciação definitiva, por duas legislaturas, o arquivamento das proposições não apreciadas nas legislaturas anteriores.

§ 1º - ficam ressalvadas as apreciações que não se submetem ao arquivamento no final das legislaturas, sendo elas:

a) Os Projetos de Códigos.

b)  As contas de governo do Poder Executivo Municipal.

§ 2º - Os Atos Administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada legislatura.

Art. 2º - Altera a redação do § único e do Art. 143 do Regimento Interno da Câmara Municipal, passando a vigorar com as seguintes redações:

Art. 143 - No início de cada legislatura a Mesa ordenará, após tramitarem, sem apreciação definitiva, por duas legislaturas, o arquivamento de todas as proposições apresentadas nas legislaturas anteriores ainda não submetidas a apreciação do Plenário.

Parágrafo Único - O disposto neste Artigo não se aplica aos Projetos de Códigos e as contas de governo do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Vila Rica - MT, 22 de outubro de 2024.

Divino Eterno Batista dos Santos

Presidente

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