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D.O. nº28858 de 25/10/2024
DUDSINOP - 23.10.2024
D.O. nº28858 de 25/10/2024

Processo n° 2050-2023 - TAC 433-2024

D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 1284-2023, 759-2024, 852-2023, 3961-2023, 3300-2024, 3064-2024, 489941-2021, 302830-2019, 14646-2020 e 14642-2020 - TAC 297-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 433/SEMA/MPE/2024 - PROCESSO N° 2050/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: MILTON PASCOAL PICHININ, inscrito no CPF n° 172.812.619-34, residente e domiciliado na Rua Murici, n° 13, Quadra 06, Cond. Florais do Valle, Ribeirão do Lipa, Cuiabá/MT - CEP: 78048-907, OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização ambiental do imóvel FAZENDA MARAZUL VII, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, inscrito no SIMCAR MT46288/2020. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 04/10/2024. SIGNATÁRIOS: Milton Pascoal Pichinin, Sra. Luciane Bertinatto, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 2050/2023.

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