Aguarde por favor...
D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo n° 2050-2023 - TAC 433-2024
D.O. nº28858 de 25/10/2024

Processo nº 1284-2023, 759-2024, 852-2023, 3961-2023, 3300-2024, 3064-2024, 489941-2021, 302830-2019, 14646-2020 e 14642-2020 - TAC 297-2024

D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 2085-2023 e 1464-2023 - TAC 328-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 279/SEMA/MPE/ 2024 - PROCESSO N° 1284/2023; 759/2024; 852/2023; 3961/2023; 3300/2024; 3064/2024; 489941/2021; 302830/2019; 14642/2020; 14646/2020.

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Leordino Tenorio Neto, inscrito no CPF: n. 709.618.248-91, residente na Rua XV de Novembro, n° 682, centro, Herculândia/SP. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TAC. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2024. SIGNATÁRIO: LEORDINO TENORIO NETO, Sra. Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, e Sr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°852/2023.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital