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D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 6563-2022 - TAC 431-2024
D.O. nº28858 de 25/10/2024

Processo nº 21315-2022, 490992-2020, 4530-2023, 2281-2024 - TAC 278-2024

D.O. nº28858 de 25/10/2024
TCC nº 5583-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 278/SEMA/2024 - PROCESSO N° 21315/2022, 490992/2020, 4530/2023 E 2281/2024.

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiental, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Procurador do Estado, Sr. Ticiano Juliano Massuda. COMPROMISSARIO: RICARDO CASTELLAR DE FARIA, inscrito no CPF: n° 909.464.999-34, residente e domiciliado na Rodovia BR-163, Km 567, s/n, Zona Rural, Nova Mutum/MT. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TAC. DATA DA ASSINATURA: 03/10/2024. SIGNATÁRIO: Ricardo Castellar de Faria, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiental e Sr. Ticiano Juliano Massuda, Procurador do Estado. O documento original encontra-se assinado dentro dos processos n° 21315/2022, 490992/2020, 4530/2023 e 2281/2024.

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