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D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 3067-2024, 36147-2022- TAC 483 - 2024
D.O. nº28858 de 25/10/2024

Processo nº 6563-2022 - TAC 431-2024

D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 21315-2022, 490992-2020, 4530-2023, 2281-2024 - TAC 278-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 431/SEMA/2024 - PROCESSO N° 6563/2022.

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária Adjunta De Gestão Ambiental, Dra. Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Sérgio Eduardo Moraes, inscrito no CPF n. 520.103.841-72, residente na rua Amazonas, n° 388, Ribeirão Cascalheira - MT, CEP: 78675-000. OBJETO adoção de medidas de correção da conduta irregular, a regularização ambiental do imóvel FAZENDA SÃO JOÃO, objeto do CAR MT236944/2023, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 03/10/2024. SIGNATÁRIOS: Dra. Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta De Gestão Ambiental, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 6563/2022.

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