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PORTARIA N.º 28/DIV. ADM/7 CR/2024, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.

RETIFICA PARCIALMENTE A PORTARIA, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 555 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO N.º 26.571, DE 08 DE JULHO DE 2015, COMINADA COM A PORTARIA Nº 020/GCG/QCG/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PELO MILITAR ESTADUAL CONVOCADO NO PERÍODO DE FOLGA E QUE SE APRESENTE PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE REFORÇO POLICIAL, MEDIANTE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA.

DIANTE DAS CONSIDERAÇÕES ACIMA, O COMANDANTE REGIONAL DO 7º CR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, COM LASTRO NORMATIVO NO ARTIGO 63, INCISO XXIII, C/C OS ARTIGOS 84 E 139-A, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 555, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014;

RESOLVE:

EM VIRTUDE DO FATO DA PORTARIA TER SIDO PUBLICADA CONTENDO DADOS DE SERVIDOR DESCRITO DE FORMA EQUIVOCADA E HAVENDO A NECESSIDADE DE SUA DEVIDA CORREÇÃO, RESOLVE:

ART. 1º - RETIFICAR PARCIALMENTE A PORTARIA ABAIXO RELACIONADA:

PORTARIA N.º 26/DIV. ADM/7º CR/2024, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL N° 28.845 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.

ART. 2º - EXCLUIR O REGISTRO Nº 09 DA CITADA PORTARIA;

ART. 3º - PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

TANGARÁ DA SERRA-MT - 22 DE OUTUBRO DE 2024

ORIGINAL ASSINADO

MURILO FRANCO DE MIRANDA - TEN CEL PM

COMANDANTE DO 7º CR