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D.O. nº28858 de 25/10/2024
TCC nº 5583-2024
D.O. nº28858 de 25/10/2024

Processo nº 78991-2020 - TAC 301-2024

D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 292163-2020- TAC 324-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 301/SEMA/2024 - PROCESSO N° 78991/2020.

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária Adjunta De Gestão Ambiental, Dra. Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Stx Agropecuária LTDA, inscrita no CNPJ n° 05.268.414/0001-10, com sede na Rodovia MT 160, Juara/MT a Nova Maringá/MT, CEP: 78575-000. OBJETO adoção de medidas de correção da conduta irregular, a regularização ambiental do imóvel FAZENDA LUCATA I, objeto do CAR MT108518/2020, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2024. SIGNATÁRIOS: Stx Agropecuária LTDA, Dra. Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta De Gestão Ambiental, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 78991/2020.

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