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D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 78991-2020 - TAC 301-2024
D.O. nº28858 de 25/10/2024

Processo nº 292163-2020- TAC 324-2024

D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 341783-2020, 328007-2020 - TAC 270-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 324/2024/SEMA/MPE - PROCESSO N° 292163/2020

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretário Adjunto de Gestão Ambiental, Dr. Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Aprovale - Associação de Produtores rurais do Vale do Cedro, inscrito no CNPJ n. 24.977.746/0001-18, com sede na Comunidade Campo Verde MT, rua Das Primaveras, nº 442 W, bairro Bandeirantes, Lucas do Rio Verde-MT - CEP: 78.455-000. OBJETO a adoção de medidas de correção da conduta irregular, a regularização ambiental do imóvel quanto ao descumprimento de embargo. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2024. SIGNATÁRIOS: Aprovale - Associação de Produtores rurais do Vale do Cedro, Dr. Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto de Gestão Ambiental, e Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 292163/2020.

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