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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 77/2024

CIA 0058064-83.2024.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública - INP - LTDA

CNPJ: 10.498.974/0002-81

Objeto: “Por todo o exposto, em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a compra de 07 vagas e mais 01 cortesia no evento intitulado “8º Congresso Brasileiro de Governança, Controle Público e Gestão de Riscos nas Aquisições”, organizado pelo Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública - INP - LTDA, na modalidade presencial, nos dias 25.11.2024 a 27.11.2024, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, com a carga horária de 24 horas, com fundamento no inciso III, alínea “f” do artigo 74 da Lei n. 14.133/2021. Por consequência, homologo o termo de referência apresentado. (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 22 de outubro de 2024. Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”.

Valor: R$ 41.230,00 (quarenta e um mil duzentos e trinta reais).

Cuiabá, 24 de outubro de 2024

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo