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D.O. nº28858 de 25/10/2024

Inexigibilidade de Licitação 76-2024 - Empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil-CTJ-17A-247661

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 76/2024

CIA 0060062-86.2024.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública - INP -LTDA

CNPJ: 10.498.974/0002-81

Decisão: “(...). Por todo o exposto, em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a compra de uma vaga do evento intitulado “5º Seminário Nacional de Terceirização de Bens e Serviços”, a realizar-se na cidade de Foz do Iguaçu/PR, nos dias 4 a 7 de novembro de 2024, com fundamento no inciso III, alínea “f” do artigo 74 da Lei n. 14.133/2021. Por consequência, homologo o termo de referência apresentado. Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 22 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 4.990,00 (quatro mil, novecentos e noventa reais).

Cuiabá, 24 de outubro de 2024

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo