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D.O. nº28858 de 25/10/2024
294 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7003737.2018
D.O. nº28858 de 25/10/2024

293 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7000428.2018

D.O. nº28859 de 29/10/2024
284 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7003147.2020

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 966, de 02 de agosto de 2024.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia das partes requerentes, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento de PEF.

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 21, da Portaria nº 423/2014, o artigo nº 40, da Lei Complementar n° 592/2017, o artigo 31, do Decreto Estadual nº 697/2020, e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, com o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7000428/2018

SÃO JORGE AGRONEGÓCIOS LTDA

FAZ. XICÃO

17.497.178/0001-92

PT Nº 181756/CRF/SUGF/24

7002195/2018

MARCO AURELIO MENDES DE OLIVEIRA

FAZ. CANADÁ

769.188.741-87

PT Nº 181757/CRF/SUGF/24

7003559/2022

CIAGRA CIA AGRO PASTORIL ARUANÃ II

FAZ. ARUANÃ II

03.143.955/0001-96

PT Nº 181749/CRF/SUGF/24

7008595/2022

AGROPECUÁRIA JULU DA AMAZÔNIA LTDA

AGROPECUÁRIA JULU DA AMAZÔNIA - LOTE 39 R

15.814.562/0001-46

PT Nº 181730CRF/SUGF/24

7004547/2022

CLEVERSON ZUBLER

FAZ. PAI JOÃO

859.121.741-15

PT Nº 181748/CRF/SUGF/24

7001944/2022

FRANCISCO HAROLDO DO PRADO

FAZ. PONTAL

496.738.588-53

PT Nº 181741/CRF/SUGF/24

7001380/2023

MARCO ANTÔNIO FERNANDES

FAZ. UBERABA

054.349.338-50

PT Nº181720/GEMF/CRF/SUGF/24

7000934/2023

ROAGRO PARTICIPAÇÕES EIRELI

FAZ. CRUZEIRO DO SUL

23.766.037/0001-20

PT Nº181738/GEMF/CRF/SUGF/24

7001140/2023

NELSON JOSÉ VIGOLO

FAZ. MIRANDÓPOLIS - MAT.1.481

345.493.401-00

PT Nº181734/GEMF/CRF/SUGF/24

7002020/2023

VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA

FAZ. CANAÃ - I

196.457.708-07

PT Nº 181739/CRF/SUGF/24

Cuiabá/MT, 18 de outubro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT

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