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D.O. nº28858 de 25/10/2024
295 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7004715.2018
D.O. nº28858 de 25/10/2024

294 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7003737.2018

D.O. nº28858 de 25/10/2024
293 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7000428.2018

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 966, de 02 de agosto de 2024.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia das partes requerentes, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento de PEF.

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 21, da Portaria nº 423/2014, o artigo nº 40, da Lei Complementar n° 592/2017, o artigo 31, do Decreto Estadual nº 697/2020, e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, com o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7003737/2018

EDI BIESUZ

FAZENDA SÃO JERÔNIMO I

157.486.779-20

PT Nº 181711/CRF/SUGF/24

7004691/2019

NEI LUIZ DARIVA

FAZENDA SANTA CATARINA

024.155.469-17

PT Nº 181430/CRF/SUGF/24

7004549/2019

PAULO CEZAR GABRIEL

FAZENDA ESPERANÇA

236.382.819-49

PT Nº 181661/CRF/SUGF/24

7000960/2020

MUTUM AGRO PECUÁRIA S.A.

CHÁCARA MUTUM - ÁREA 06 (BLOCO 10)

03.580.479/0001-70

PT Nº 181727/CRF/SUGF/24

7004152/2021

DIOGO MARTINS GARCIA

FAZENDA SANTA IZABEL

213.591.428-27

PT Nº 181686/CRF/SUGF/24

7003566/2022

MARIA CECÍLIA DE FIGUEIREDO TOLEDO

FAZENDA RESERVA SANTA CECÍLIA

848.524.458-34

PT Nº 181746/CRF/SUGF/24

7001957/2022

SERGIO LUIZ FERNANDES DA NAVE

FAZENDA CAROLINA II

089.010.228-77

PT Nº 181747/GEMF/CRF/SUGF/24

7005129/2022

RAMON GUILHERME TESCHIMA REZENDE

FAZENDA CRUZEIRO DO SUL - LOTE  01

029.050.121-02

PT Nº 1817722GEMF/CRF/SUGF/24

7008234/2022

BARRA DO CRAVARI AGROFLORESTAL S.A.

FAZENDA PALMASOLA

04.527.481/0001-49

PT Nº 181736/CRF/SUGF/24

7003197/2022

VARIÁVEL EMPREENDIMENTOS

IMOBILIÁRIOS LTDA

FAZENDA FURNAS

36.729.300/0001-53

PT Nº 181718/CRF/SUGF/24

Cuiabá/MT, 18 de outubro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT

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