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D.O. nº28858 de 25/10/2024
297 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7002607.2018
D.O. nº28858 de 25/10/2024

296 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7002682.2018

D.O. nº28858 de 25/10/2024
295 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7004715.2018

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 966, de 02 de agosto de 2024.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia das partes requerentes, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento de PEF.

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 21, da Portaria nº 423/2014, o artigo nº 40, da Lei Complementar n° 592/2017, o artigo 31, do Decreto Estadual nº 697/2020, e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, com o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7002682/2018

ESPÓLIO DE HELCILDA THEREZINHA MELLÃO CECCHI INVENT. LUCIANA M. CECCHI MARIUTTI

FAZ. ARANDÚ

126.193.318-46

PT Nº181703/CRF/SUGF/24

7002332/2020

ADRIANA MARIA ALBERTI

FAZ. SOL NASCENTE

859.575.189-72

PT Nº 181761/GEMF/CRF/SUGF/24

7005544/2021

MARIANO JOSÉ MARTINS

FAZ. MARIANA

800.633.301-72

PT Nº 181750/GEMF/CRF/SUGF/24

7006788/2021

AGROPECUÁRIA UNIÃO S/A LTDA

FAZ. CRISTAL

227.757.901/0001-89

PT Nº 18744/GEMF/CRF/SUGF/24

7002935/2021

DONIZETE NUNES GARCIA LELA

FAZ. DEDO VERDE III

138.568.471-20

PT Nº 181733/GEMF/CRF/SUGF/24

7007907/2021

J.A.N TOZZO AGROPECUÁRIA LTDA

FAZ. LUZITÂNIA IV

18.668.538/0001-34

PT Nº 181760GEMF/CRF/SUGF/24

7000921/2022

ECOTERRA-MADEIRA E PECUÁRIA LTDA

FAZ. FRANCISCO, LOTE 14

11.283.508/0001-60

PT Nº 181759/GEMF/CRF/SUGF/24

7003559/2022

CIAGRA CIA PASTORIL ARUANÃ S/A

FAZ. ARUANÃ II

03.143.955/0001-96

PT Nº 181749/GEMF/CRF/SUGF/24

7002129/2022

LUIZ CÂNDIDO JUNQUEIRA FRANCO

FAZ. CAFÉ SECO

007.519.358-24

PT Nº 181763/GEMF/CRF/SUGF/24

7002168/2022

JAMIL ANTONIO PEDROSO CURY MUSSI

FAZ. SÃO JOSÉ

772.985.781-20

PT Nº 181755/GEMF/CRF/SUGF/24

Cuiabá/MT, 18 de outubro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/M

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