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D.O. nº28858 de 25/10/2024
296 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7002682.2018
D.O. nº28858 de 25/10/2024

295 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7004715.2018

D.O. nº28858 de 25/10/2024
294 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7003737.2018

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 966, de 02 de agosto de 2024.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia das partes requerentes, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento de PEF.

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 21, da Portaria nº 423/2014, o artigo nº 40, da Lei Complementar n° 592/2017, o artigo 31, do Decreto Estadual nº 697/2020, e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, sem o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7004715/2018

ANTONIO AUGUSTO M. CURVO

FAZ. DONA BUGAIA

201.732.297-00

PT Nº 181678/GEMF/CRF/SUGF/24

7002153/2019

AGROPECUÁRIA SÃO JOSÉ DO PLANALTO LTDA

FAZ. WS AGROP. SÃO JOSÉ DO PLANALTO LTDA

08.419.406/0001-15

PT Nº 181762/GEMF/CRF/SUGF/24

7001572/2019

LUCAS BENTO CAVALLIERI

FAZ. RANCHO ALEGRE

304.695.448-48

PT Nº 181740/GEMF/CRF/SUGF/24

7004112/2020

CRISTIANE CANOZO.

FAZ. ESPERANÇA III E IV

202.747.038-74

PT Nº 181735/GEMF/CRF/SUGF/24

7008316/2021

DONIZETE NUNES GARCIA LELA

FAZ. DEDO VERDE III

138.568.471-20

PT Nº 181733/GEMF/CRF/SUGF/24

7007907/2021

HILDEBRANDO JOSÉ PAIS DOS SANTOS

FAZ. MATRIPAR

917.430.791-68

PT Nº 181732GEMF/CRF/SUGF/24

7008154/2021

KAIANDRA FRACARO

FAZ. ACONCHEGO

132.884.359-93

PT Nº 181745/GEMF/CRF/SUGF/24

7000983/2023

HYGINO HILDEBRANDO

FAZ. ALIANÇA

349.171.879-15

PT Nº 181751/GEMF/CRF/SUGF/24

7001023/2023

MARCO AURÉLIO MORALES BLANCO

FAZ. RANCHO BLANCO

015.174.818-72

PT Nº 181716/GEMF/CRF/SUGF/24

7001906/2023

PEDRO IVO NUNES DE FREITAS MIRANDA

FAZ. SÃO JOSÉ

948.874.541-04

PT Nº 181620/GEMF/CRF/SUGF/24

7000129/2024

OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA

FAZ. ATLÂNTICA

84.591.064/0001-02

PT Nº 181715/GEMF/CRF/SUGF/24

Cuiabá/MT, 18 de outubro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/M

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