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D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 431318-2021 - TAC 312-2024
D.O. nº28858 de 25/10/2024

TCR nº 5472-2024

D.O. nº28858 de 25/10/2024
TCR nº 5534-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5472/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Luiz Alcir De Moraes, CPF sob o nº 050.746.571-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santa Fé do Guaporé, inscrito no CAR MT78586/2017 e CAR Federal nº MT-5103304-2D11C007E37C4806B635EA760285929E. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Degradada, do imóvel rural situado no município de Comodoro/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as áreas degradadas mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 10 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Robervane de Oliveira Costa Sementilli e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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