Aguarde por favor...
D.O. nº28858 de 25/10/2024
TCR nº 5441-2024
D.O. nº28858 de 25/10/2024

Processo nº 431318-2021 - TAC 312-2024

D.O. nº28858 de 25/10/2024
TCR nº 5472-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 312/SEMA/2024 - PROCESSO N° 274/2022.

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretário Adjunto De Gestão Ambiental, Dr. Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Emerson Glaucio Berro, inscrito no CPF n. 663.795.391-15, residente na rua T, n° 867, Ed. Vivart, bairro Bosque da Saúde, Ap. 504, Cuiabá-MT - CEP: 78050-258. OBJETO: adoção de medidas de correção da conduta irregular, a regularização ambiental do imóvel FAZENDA VANDA, objeto do CAR MT24255/2019, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2024. SIGNATÁRIOS: Emerson Glaucio Berro; Dr. Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto De Gestão Ambiental, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 274/2022.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital