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D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 349917-2021 - TAC 219 - 2023
D.O. nº28858 de 25/10/2024

Processo nº 361831-2021 - TAC 151-2023

D.O. nº28858 de 25/10/2024
Edital de Indeferimento por Motivos Tecnicos - SUIMIS 249640-2021

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 151/SEMA/MPE - PROCESSO N°361831/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIOS: Eva Juscemari Siqueira Vancin, com CPF 951.288.831-91, domiciliada na estrada Antônio Paulo bem, Vila Rica - MT, nº 434, CEP: 78648-000. OBJETO a adoção de medidas corretivas da conduta irregular, responsável pelo imóvel FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, localizado na comarca de Vila Rica, reparação integral dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TAC. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2023. SIGNATÁRIOS, Juscemari Siqueira Vancin, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 361831/2021.

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