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D.O. nº28858 de 25/10/2024
TCR nº 5433-2024
D.O. nº28858 de 25/10/2024

Processo nº 416752-2021 e 29091-2019 - TAC 305-2024

D.O. nº28858 de 25/10/2024
TCR nº 5440-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 305/SEMA/2024 - PROCESSO N° 416752/2021 e 29091/2019.

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária Adjunta De Gestão Ambiental, Dra. Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Francis Maris Cruz, inscrito no CPF n. 103.605.221-49, residente na rua São Pedro, n° 70, bairro Cavalhada, Cáceres - MT, CEP: 78216-155. OBJETO adoção de medidas de correção da conduta irregular, a regularização ambiental do imóvel FAZENDA COMETA DO PANTANAL I e FAZENDA COMETA DO PANTANAL II, objeto do CAR MT123484/2017, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2024. SIGNATÁRIOS: Francis Maris Cruz; Dra. Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta De Gestão Ambiental, e Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 416752/2021.

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