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D.O. nº28858 de 25/10/2024
TCR nº 5380-2024
D.O. nº28858 de 25/10/2024

TCR nº 5433-2024

D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 416752-2021 e 29091-2019 - TAC 305-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5433/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: África Participações S.A., CNPJ/MF sob o nº 33.324.747/0001-54, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Serra Azul I, inscrito no CAR MT62204/2020 e CAR Federal nº MT-5101803-C1DD99EDF64244A68D85ED354963F227. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Degradada, do imóvel rural situado no município de Barra do Garças/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as áreas degradadas mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Naiara Camila Ril Abbadie e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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