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D.O. nº28858 de 25/10/2024
TCR nº 5534-2024
D.O. nº28858 de 25/10/2024

TCR nº 5583-2024

D.O. nº28858 de 25/10/2024
TCR nº 5772-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5583/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Lirio Antonio Schuster, CPF sob o nº 603.289.759-15, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Schuster, inscrito no CAR MT62373/2018 e CAR Federal nº MT-5103858-3C7141A699614AA6BA3F8B0CFE91C201. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Degradada, do imóvel rural situado no município de Gaúcha do Norte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as áreas degradadas mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2024. SIGNATÁRIOS: Dorcy Benjoino da Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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