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D.O. nº28858 de 25/10/2024
TCR nº 5583-2024
D.O. nº28858 de 25/10/2024

TCR nº 5772-2024

D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 489083-2021 - TAC 285-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5772/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Piraja Luiz Basso, CPF sob o nº 163.168.600-30, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Água Verde, inscrito no CAR MT154096/2018 e CAR Federal nº MT-5103502-18233143B6A74B6C91F2BB33A820E196. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Degradada, do imóvel rural situado no município de Diamantino/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as áreas degradadas mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2024. SIGNATÁRIOS: Piraja Luiz Basso e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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