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D.O. nº28858 de 25/10/2024
TCR nº 5772-2024
D.O. nº28858 de 25/10/2024

Processo nº 489083-2021 - TAC 285-2024

D.O. nº28858 de 25/10/2024
TCR nº 5776-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 285/SEMA/MPE/2024 - PROCESSO N° 489083/2021.

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária De Estado De Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Marcos Antonio Schaefer, inscrito no CPF n. 487.039.239-91, residente na Av. Pedro Pedrossian, n° 805, bairro Vista do Lago, Sonora - MT. OBJETO: adoção de medidas de correção da conduta irregular, a regularização ambiental do imóvel FAZENDA SANTA LUZIA IV, objeto do CAR MT146533/2018, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2024. SIGNATÁRIOS: Marcos Antonio Schaefer; Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária De Estado De Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 489083/2021.

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