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D.O. nº28858 de 25/10/2024
TCR nº 5776-2024
D.O. nº28858 de 25/10/2024

Processo nº 558786-2021 - TAC 288-2024

D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 308990-2021 - TAC 136-2023

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 288/SEMA/MPE/2024 - PROCESSOS N° 558786/2021.

COMPROMITENTES: O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio de seu órgão de execução que a esta subscreve, com atribuições na Promotoria de Justiça da Comarca de Sorriso; O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: MARCIO POTRICH, inscrito no CPF n. 651.542.401-97, residente Na Av. Dr. Hélio Ribeiro, n° 525, Bairro Alvorada, Ed. Helbor Dual Business, Sala 1009, /Cuiabá-MT. OBJETO: adoção de medidas de correção da conduta irregular, a regularização ambiental do imóvel FAZENDA CABECEIRA ALTA, objeto do CAR MT107585/2017, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 04/10/2024. SIGNATÁRIOS: Marcio Potrich; Joelson de Campos Maciel - Promotor de Justiça; Dra. Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado do Meio Ambiente, e Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 558786/2021.

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