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D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 558786-2021 - TAC 288-2024
D.O. nº28858 de 25/10/2024

Processo nº 308990-2021 - TAC 136-2023

D.O. nº28858 de 25/10/2024
Publicação - Ata indeferimento - outubro 22-10-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 136/SEMA/MPE/2023 - PROCESSO N° 308990/2021.

COMPROMITENTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio de seu órgão de execução que a esta subscreve, com atribuições na Promotoria de Justiça da Comarca de Cáceres, O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária De Estado De Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Ian Gabriel Teixeira Carneiro, inscrito no CPF n. 032.182.981-64, residente na Av. Rancho Verde, s/n - Bairro Santo Antônio - Cáceres - MT. OBJETO: adoção de medidas de correção da conduta irregular, a regularização ambiental do imóvel AGROPECUÁRIA VITÓRIA II, objeto do CAR MT111355/2019. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2023. SIGNATÁRIOS: Ian Gabriel Teixeira Carneiro; Dra. Ana Luiza Avila Peterlini de Souza, Promotora de Justiça, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária De Estado De Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 308990/2021.

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