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D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo n°17780-2022 - TAC 332-2023
D.O. nº28858 de 25/10/2024

Processo n°433746-2020 - TAC 269 -2023

D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 19269-2022 - TAC 61 - 2023

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 269/SEMA/MPE/2024 - PROCESSO N° 433746/2020

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: ZAIRA DE FATIMA SOUZA, inscrita no CPF n° 564.209.196-49, residente e domiciliada na Rua 31, L.18, Nº77, bairro Cidade Nova, Confresa/MT.  OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização ambiental do imóvel FAZENDA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, inscrito no SIMCAR MT181642/2020. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. SIGNATÁRIOS: Zaira De Fatima Souza, Sra. Luciane Bertinatto, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 433746/2020.

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