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D.O. nº28858 de 25/10/2024
PUBLICAÇÃO - APÓS CONCILIAÇÃO INEXITOSA - APRESENTAR RECURSO 25-10-2024
D.O. nº28858 de 25/10/2024

Processo n°17780-2022 - TAC 332-2023

D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo n°433746-2020 - TAC 269 -2023

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 332/SEMA/MPE/2024 - PROCESSO N° 17780/2020

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: ROGERIO DOS SANTOS TOGO, inscrito no CPF n° 621.527.341-49, residente e domiciliado na BR 174, Rodomax, saída para Nova Lacerda, Município de Pontes e Lacerda/MT.  OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização da atividade/empreendimento. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2023. SIGNATÁRIOS: Zaira De Fatima Souza, Sra. Luciane Bertinatto, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 433746/2020.

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