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D.O. nº28853 de 18/10/2024
Extrato de contrato de rateio 17.10.2024
D.O. nº28858 de 25/10/2024

RATIFICAÇÃO

D.O. nº28858 de 25/10/2024
EXTRATO - 5º TERMO ADITIVO ao Contrato n. 002-2021.GOV SUB-ROGADO CASA CIVIL.MT

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa nº OJN 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo ERMAT-PRO-2024/00112 e AUTORIZO a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa ELIANE ROSSI DE OLIVEIRA LTDA,  pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.  30.952.759/0001-35, para  aquisição e instalação de cortina tipo rolo, para atender as demandas da Secretaria de Estado do Escritório de Representação do Estado de Mato Grosso em Brasília/DF-ERMAT, no valor total de R$ 31.525,00 (trinta e um mil, quinhentos e vinte e cinco reais) com fulcro no artigo 75 caput, inciso II da Lei 14.133/2021, do Decreto 1.525/22, Decreto n. 11.871/2023, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que couber, assim como, supletivamente, pelos Princípios da Teoria Geral dos Contratos juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá/MT, 24 de outubro de 2024.

LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DO ESCRITORIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO EM BRASÍLIA/DF- ERMAT

CONTRATANTE

(original assinado)

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