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D.O. nº28858 de 25/10/2024
PUBLICAÇÃO - APÓS CONCILIAÇÃO INEXITOSA - APRESENTAR DEFESA 25-10-2024
D.O. nº28858 de 25/10/2024

PUBLICAÇÃO - APÓS CONCILIAÇÃO INEXITOSA - APRESENTAR RECURSO 25-10-2024

D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo n°17780-2022 - TAC 332-2023

NOTIFICAÇÃO

O Núcleo de Conciliação Ambiental, por meio da SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, sobre a audiência de conciliação INEXITOSA, para tomar CONHECIMENTO de seus termos (art. 30, § 5º do decreto 1.436/2022).

Após a presente notificação, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de RECURSO ADMINISTRATIVO, conforme Decreto Estadual n. 1436/2022, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 25 de outubro de 2024.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCURADOR- Nº DA OAB

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

EDGAR DELLA VEDOVA ARAUJO

299.854.041-49

ELISSANDRA MARIAMA DE ALMEIDA - OAB/MT 13.769/O

491362/2021

21203839

DEISI FABIELI PADILHA

005.927.080-20

EDUARO BECHORNER - OAB/RS 47.305

1964/2023

22203631
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