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D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 24796-2022 - TAC 36-2024
D.O. nº28858 de 25/10/2024

Processo nº 26548-2022 - TAC 263 - 2023

D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 341522-2021 - TAC 169 - 2023

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 263-2023/SEMA/MPE - PROCESSO N°26548/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária Adjunta de Gestão Ambiental Sra. Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIOS: HELVIO VASQUEZ DE SOUZA, com CPF n° 165.705.371-72, residente na Rua 05 - Qd 18 - Lt.11 - Setor São Bento - Mineiros/GO - Cep: 75.830-000.  OBJETO a adoção de medidas corretivas da conduta irregular, regularização ambiental do imóvel Fazenda Poudo do Descanso, localizado na comarca de Alto Araguaia, reparação integral dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TAC. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. SIGNATÁRIOS Helvio Vasquez de Souza, Sra. Luciana Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 26548/2022.

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