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D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 26548-2022 - TAC 263 - 2023
D.O. nº28858 de 25/10/2024

Processo nº 341522-2021 - TAC 169 - 2023

D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 349917-2021 - TAC 219 - 2023

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 169-2023/SEMA/MPE - PROCESSO N°341522/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIOS: SEBASTIÃO PEDROSO DE BARROS, com CPF n° 108.584.401-30, residente na Rua Antonio João, N° 423, Centro, Poconé-MT, Cep: 78.175-000. OBJETO a adoção de medidas corretivas da conduta irregular, regularização ambiental do imóvel FAZENDA PIRIZAL GRANDE, localizado na comarca de Poconé, reparação integral dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TAC. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2023. SIGNATÁRIOS Sebastião Pedroso de Barros, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária do Estado do meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°341522/2021.

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