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D.O. nº28858 de 25/10/2024
TCR nº 5440-2024
D.O. nº28858 de 25/10/2024

TCR nº 5441-2024

D.O. nº28858 de 25/10/2024
Processo nº 431318-2021 - TAC 312-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5441/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Silvia Aletici Bortolo Americo Gonçalves, CPF sob o nº 856.772.561-53, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Umuarama, inscrito no CAR MT85827/2021 e CAR Federal nº MT-5105150-17A43D2B1ABB41AF9A70BD398C8DFB00. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Degradada, do imóvel rural situado no município de Juína/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as áreas degradadas mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2024. SIGNATÁRIOS: Silvia Aletici Bortolo Americo Gonçalves e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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