Legislação

D.O. nº28859 de 29/10/2024
DEC. ADM INTERLOCUTÓRIA

D.O. nº28859 de 29/10/2024

DEC. ADM. ANULAÇÃO - CONHECIMENTO

D.O. nº28859 de 29/10/2024
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - 25.10.2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA para CONHECIMENTO, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias úteis, caso queira, sendo que os prazos começarão a fluir a contar do término do quinto dia útil subsequente da publicação, neste Diário, e, ou, tomar CONHECIMENTO sobre DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO.

Cuiabá/MT, 25 de outubro de 2024.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSO	AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
17192/2022	MADEIREIRA TRÊS ESTADOS EIRELI	18.114.750/0001-50	22573074	1591/SGPA/SEMA/2024
9551/2019	ESTEVAN HISO VIEIRA	108.447.161-20	4139	241/SGPA/SEMA/2024
562991/2021	SERGIO DE OLIVEIRA SILVA	650.182.491-53	210434459	268/SGPA/SEMA/2024
13704/2022	FABIO PETRI VALDAMERI	877.737.161-53	223431019	825/SGPA/SEMA/2024
352430/2021	SCHARLINTON MADEIRAS LTDA	00.923.070/0001-11	21203612	3310/SGPA/SEMA/2024
11823/2020	G.J.G. DERIVADOS DE PETRÓLIO LTDA	08.667.423/0001-71	20013001	1126/SGPA/SEMA/2024
5549/2023	HORÁCIO BARRETO DE ARAUJO	104.482.921-49	22573378	1403/SGPA/SEMA/2024
244743/2021	ELIZEU ALENCASTRO RIZZIERI	004.749.169-87	211231558	1624/SGPA/SEMA/2024
5594/2023	JOSE CARLOS DA SILVEIRA	889.453.678-53	22573395	1209/SGPA/SEMA/2024

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