Aguarde por favor...
D.O. nº28858 de 25/10/2024
PORTARIA Nº 109/2024 - CSAD/CAD/SGP/GBSAAS/SES/MT
D.O. nº28859 de 29/10/2024

Portaria nº 0714-2024-GBSES

D.O. nº28859 de 29/10/2024
0723 -GESTORES E FISCAIS NOVOS - CTR-282.2024 - E OUTROS- LEI 14.133

PORTARIA Nº0714 /2024/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e as que lhe são conferidas pelo artigo 13 da Lei Complementar nº 269/2007, de 22/01/2007.

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada constante na Tomada de Contas Especial sob protocolo nº SES-PRO-2024/32711, devidamente encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso por meio do Ofício n° 34814/2024/UNIJUR/SES;

Considerando o protocolo n° 190424-8/2024 oriundo do TCE-MT, no qual com fundamento no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n° 024/2014, o Conselheiro Relator Sr. Antonio Joaquim DEFERE o pedido concedendo o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias para a conclusão da mencionada Tomada de Contas Especial;

Considerando os Princípios da Eficiencia e da Publicidade dos atos da Administração Pública, com fulcro no art. 37, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão de Tomada de Contas Especial designados pela Portaria nº 281/2024/GBSES, publicada no Diário Oficial de 08/05/2024, página 167, para dar continuidade aos trabalhos da Tomada de Contas Especial supracitada.

Art. 2º Prorrogar o prazo em 90 (noventa) dias, deferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso com efeitos a partir de 06 de setembro de 2024, para a conclusão da referida Tomada de Contas Especial.

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 21 de outubro de  2024.

(assinado via SIGADOC)

JULIANO SILVA MELO

Secretário de Estado de Saúde

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital