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D.O. nº28859 de 29/10/2024
CPE 51.2024 - AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
D.O. nº28860 de 30/10/2024

NOTIFICAÇÃO CONTROLE SOCIAL L_9452_CR_772047_assinatura

D.O. nº28861 de 31/10/2024
NOTIFICAÇÃO CONTROLE SOCIAL L_9452_CV_783229_assinatura

NOTIFICAÇÃO DE REPASSE DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO

Em cumprimento ao art. 7º, XI da PI nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, ficam notificados os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município de Poxoréu, sobre celebração de contrato para recebimento de recursos a título de transferência voluntária do Orçamento Geral da União, para execução do objeto consignado no Contrato de Repasse nº 772047/2012/MTur/CAIXA -      Ampliação e Reestruturação do Balneário Lagoa-3ª Etapa que está localizado na Rua Rio de Janeiro,s/n°- Bairro Lagoa no Município de Poxoréu-MT, no valor de R$ 3.412.500,00 três milhões quatrocentos e dose mil e quinhentos reais) e contrapartida financeira de R$ 1.057.844,66 (um milhão cinquenta e sete mil oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).

Cuiabá, 29 de outubro de 2024.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

(original assinada)

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