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NOTIFICAÇÃO DE REPASSE DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO

Em cumprimento ao art. 7º, XI da PI nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, ficam notificados os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município de Cuiabá, sobre celebração de contrato para recebimento de recursos a título de transferência voluntária do Orçamento Geral da União, em 13/03/2013, para a execução do objeto consignado no Convênio nº 783229/2013/SUDECO - Pavimentação e Drenagem da avenida Arquimedes Pereira Lima e Duplicação das Pontes sobre o Córrego do Moinho e Rio Coxipó, no Município de Cuiabá-MT, no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) e contrapartida financeira de R$ 1.900.000,00 (Um milhão e novecentos mil reais).

Cuiabá, 29 de outubro de 2024.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

(assinado original)