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EXTRATO DA PORTARIA Nº 014/2024/CPPAD/SETASC

Extrato da Portaria n. 014/2024/CPPAD/SETASC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário com fulcro nos artigos 67-A, §2º e § 7º, e 69 da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se as servidoras Ana Paula da Silva Soares - matricula 249885 e Erika de Amorim Barros - matricula 249671 para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo CGE-PRO-2021/00831. Cuiabá, 15 de outubro de 2024 (Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso).