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D.O. nº28860 de 30/10/2024
ATA - 19ª.2024 - Sessão Regulatória em 29.10.2024
D.O. nº28862 de 01/11/2024

11ª.2024 - Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC - 31.10.2024

D.O. nº28864 de 05/11/2024
ERRATA DA ATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DEC DO ANO DE 2024 (ITEM 2)

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DEC DO ANO DE 2024

Ao trigésimo primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às 14h00min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Décima Primeira Reunião Extraordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2024, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presentes em sala, registra a presença dos Senhores, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador e da Senhora Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, e a distância registra a presença do Sr. Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria, abaixo assinados. Como participantes registra a presença da Srta. Jheniffer Lorraine Cunha, Assessora do gabinete da presidência e Assessoria de comunicação.

Informa que por motivos pessoais, o Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo estará ausente da mesma e solicitou a retirada do item 06. AGER-PRO-2024/01572 - AGER/MT. Assunto: Convênio AGER x ARESC Santa Catarina, de pauta. Diante do exposto o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara, estará presidindo a presente reunião.

Foram deliberados os seguintes itens de Pauta:

1. AGER-PRO-2024/02608 - Conceito Transportes e Turismo Eireli (Expresso Concorrência). Assunto: Auto de Apreensão nº 3073 - Liberação de Veículo. Convalidar sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete e apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Por convalidar o sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete que sorteou pela ordem o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara;

b)   Por conhecer e dar provimento ao PEDIDO LIMINAR DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, Placa: SDH0F73, da autuada Conceito Transportes e Turismo EIRELI (Expresso Concorrência) independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pela interessada das despesas de remoção e pátio;

c)   Decide ainda pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 3073

2. AGER-PRO-2024/01445 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão nº 007/2023/00/00/SINFRA em decorrência do benefício fiscal de ICMS. Agendamento de Sessão Regulatória. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide incluir o item como segundo item de pauta na 20ª Sessão Regulatória do ano de 2024 que ocorrerá no dia 08 de novembro de 2024, com início às 14h30.

3. AGER-PRO-2024/01448 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão nº 001/2017/00/00/SINFRA em decorrência do benefício fiscal de ICMS. Agendamento de Sessão Regulatória. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide incluir o item como terceiro item de pauta na 20ª Sessão Regulatória do ano de 2024 que ocorrerá no dia 08 de novembro de 2024, com início às 14h30.

4. AGER-PRO-2024/01441 - Satélite Azul Transporte SPE Ltda. Assunto: Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão nº 003/2024/00/00/SINFRA em decorrência do benefício fiscal de ICMS. Agendar Sessão Regulatória. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide incluir o item como quarto item de pauta na 20ª Sessão Regulatória do ano de 2024 que ocorrerá no dia 08 de novembro de 2024, com início às 14h30.

5. AGER-PRO-2022/00603 - Via Brasil MT100 Concessionária de Rodovias S.A. Assunto: Revisão Ordinária do Contrato de Concessão 001/2018/2021/SINFRA. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide, que o Diretor Regulador de Ouvidoria, seja designado como Diretor Relator para a Revisão Ordinária do Contrato de Concessão 001/2018/2021/SINFRA, abrangendo os ciclos, 1º (24/09/2018 a 24/09/2021) e o 2º (24/09/2021 a 24/09/2024).

6. AGER-PRO-2024/01572 - AGER/MT. Assunto: Convênio AGER x ARESC Santa Catarina. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Item retirado de pauta a pedido do Relator.

7. AGER-PRO-2024/00445 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação Nº 4010. Sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo, o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

8. AGER-PRO-2023/03716 - Viação Juína Transportes EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3246. Sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo, o Diretor Regulador de Ouvidoria.

9. AGER-PRO-2024/00499 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3624. Sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo, o Presidente Regulador.

10.     AGER-PRO-2024/00271 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3401. Sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo, o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

11.     AGER-PRO-2024/00392 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3997. Sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo, o Diretor Regulador de Ouvidoria.

12.     AGER-PRO-2024/00763 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3045. Sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo, o Presidente Regulador.

13.     AGER-PRO-2024/00581 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3316. Sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo, o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

14.     AGER-PRO-2024/00268 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3398. Sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo, o Diretor Regulador de Ouvidoria.

15.     AGER-PRO-2024/00649 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3052. Sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo, o Presidente Regulador.

16.     AGER-PRO-2023/03321 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto:  Termo de Notificação de Autuação nº 3242 Sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo, o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

17.     AGER-PRO-2024/00447 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3425. Sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo, o Diretor Regulador de Ouvidoria.

18.     AGER-PRO-2023/03321 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3242 Sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Retirar item de pauta, em duplicidade com o item 16

19.     AGER-PRO-2023/03814 - Consórcio Metropolitano de Transportes (CMT). Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3252 Sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo, o Presidente Regulador.

20.     AGER-PRO-2024/00650 - Consórcio Metropolitano de Transportes (CMT). Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3053. Sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo, o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

21.     AGER-PRO-2024/00541 - LOGTRANS LTDA. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3634. Sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo, o Diretor Regulador de Ouvidoria.

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete

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