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D.O. nº28856 de 23/10/2024
ATO 1875-24
D.O. nº28862 de 01/11/2024

ATO 1927-24

D.O. nº28862 de 01/11/2024
ATO 1929-24

ATO Nº 1.927/2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 01/2016-SEJUDH, que dispõe sobre concurso público para preenchimento de Cadastro de Reserva para os cargos de Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário e Profissionais de Nível Superior do Sistema Penitenciário, ambos da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 25 de novembro de 2016;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 21 de fevereiro de 2018 e suas retificações;

Considerando o cumprimento do acordo entabulado na Ação Civil Pública nº 1011932-56.2023.8.11.0041, em trâmite na Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá-MT;

Considerando os termos do Processo SESP-PRO-2024/63921;

Considerando, finalmente o que determina os itens 3.1, 3.2, 3.3 e 18 do Edital n. 01/2016-SEJUDH.

R E S O L V E:

Nomear os candidatos abaixo relacionados, para Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, no cargo e município, conforme segue:

Cargo: AGENTE PENITENCIARIO DO SISTEMA PENITENCIARIO   - FEMININO                 

Município: NOVA XAVANTINA                                                                                                                        

CL

INSC

NOME

DOC

NASC

NFC

1º

148.472-9

RHAYMURA YASMYM GOMES ABREU

03*******99

**/**/1993

71,00

2º

180.943-1

GABRIELA SILVA LOPES

04*******97

**/**/1993

63,00

4º

175.463-7

JUCILENE FERRI

00*******27

**/**/1984

61,00

5º

154.704-6

SOLANGE BATISTA CAMPOS

69*******53

**/**/1980

58,00

6º

156.200-2

ALINE MARIA DE ARAUJO

00*******82

**/**/1985

56,00

7º

161.725-7

ELIANE DA SILVA

99*******15

**/**/1983

56,00

8º

175.298-7

LETICIA DIAS DE CAMPOS

98*******04

**/**/1981

54,00

Cargo: AGENTE PENITENCIARIO DO SISTEMA PENITENCIARIO   - FEMININO                 

Município: SINOP                                                                                                           

CL

INSC

NOME

DOC

NASC

NFC

12º

149.341-8

RAIRA CARDOSO DE MACEDO

05*******51

**/**/1995

54,00

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 31 de outubro de 2024.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública

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