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D.O. nº28862 de 01/11/2024
Publicação de Licenças SUIMIS 31-10-2024
D.O. nº28863 de 04/11/2024

TCR nº 5205-2024

D.O. nº28863 de 04/11/2024
TCC nº 5283-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5205/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Decio Macedo, CPF sob o nº 061.292.266-91, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Vida Nova, inscrito no CAR MT13802/2018 e CAR Federal nº MT-5106158-E0CE09A802DD48519E6AB004833AE303. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Degradada, do imóvel rural situado no município de Nova Bandeirantes/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as áreas degradadas mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2024. SIGNATÁRIOS: Decio Macedo e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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