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D.O. nº28863 de 04/11/2024
TCR nº 5205-2024
D.O. nº28863 de 04/11/2024

TCC nº 5283-2024

D.O. nº28863 de 04/11/2024
TCC nº 5205-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5283/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Claudino Signorini, CPF nº 459.025.771-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Signorini, inscrito no CAR MT72599/2017 e CAR Federal nº MT-5107065-5327D27AB9C545EC892A2DCE3C5448D0. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 397,2643 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2024. SIGNATÁRIOS: Claudino Signorini e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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