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EXTRATO DA PORTARIA N° 1.012/2024/CGE/COR/SEDUC

Extrato da Portaria n° 1.012/2024/CGE/COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito ordinário com fulcro nos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar n° 207/2004, alterada pelas Leis Complementares n° 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Jessika Matos Paes de Barros, Louise Ewert de Almeida e Ribeiro e Claudia Maria Vieira para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo SEDUC-PRO-2024/11672 e apensos.

Cuiabá, 02 de outubro de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)